{"id":72,"date":"2023-05-28T15:18:38","date_gmt":"2023-05-28T18:18:38","guid":{"rendered":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/?p=72"},"modified":"2023-08-09T20:41:30","modified_gmt":"2023-08-09T23:41:30","slug":"qual-a-razao-de-tanta-polemica-em-torno-do-projeto-de-lei-das-fake-news","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/?p=72","title":{"rendered":"O pol\u00eamico Projeto de Lei das Fake News."},"content":{"rendered":"\n

Recentemente se intensificaram no Brasil os debates sobre os limites da liberdade de express\u00e3o na Internet e sobre a necessidade de estabelecimento de regras no denominado ciberespa\u00e7o, <\/em>no bojo das discuss\u00f5es a respeito do denominado PL das Fake News – <\/em>Projeto de Lei n\u00ba 2.630, de 2020. O aludido projeto, que vem sendo discutido h\u00e1 mais de 5 anos, mas que somente recentemente chegou ao grande p\u00fablico, \u00e9 uma proposta legislativa que busca combater a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas e garantir maior seguran\u00e7a no ambiente digital e tangencia boa parte dos grandes temas hoje em debate quanto a regula\u00e7\u00e3o deste importante setor.<\/p>\n\n\n\n

No cerne da discuss\u00e3o se encontram certas contradi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 natureza da regula\u00e7\u00e3o como, por exemplo, a necessidade de se estabelecerem mecanismos de filtro do conte\u00fado veiculado nas redes e o estabelecimento de hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ou controle de informa\u00e7\u00e3o veiculada por certos grupos e vertentes, mecanismos que, podem vir a limitar ou cercear a liberdade de express\u00e3o dentro de plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o debate em torno do Projeto de Lei das Fake News<\/em> levanta a quest\u00e3o de como equilibrar a liberdade de express\u00e3o com a necessidade de combater a desinforma\u00e7\u00e3o e proteger a sociedade contra os danos causados por not\u00edcias falsas. Alguns defensores do projeto argumentam que a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para evitar abusos e garantir um ambiente mais seguro para os usu\u00e1rios da internet<\/em>. Por outro lado, cr\u00edticos afirmam que a lei pode restringir o direito \u00e0 livre express\u00e3o e abrir espa\u00e7o para a censura, caso n\u00e3o sejam definidos crit\u00e9rios claros e objetivos para a identifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso, evitando ao m\u00e1ximo a arbitrariedade e garantindo o direito a recurso para os afetados por eventuais medidas restritivas.<\/p>\n\n\n\n

   Outro aspecto em discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos provedores de conte\u00fado, como redes sociais, plataformas de compartilhamento de v\u00eddeos e aplicativos de mensagens, empresas que desempenham um papel fundamental na dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na internet<\/em>  e que, muitas vezes, s\u00e3o utilizadas como ve\u00edculos para a propaga\u00e7\u00e3o de fake news<\/em>. O projeto de lei prop\u00f5e que esses provedores sejam responsabilizados pelo conte\u00fado publicado em suas plataformas, exigindo maior transpar\u00eancia e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas, caso as empresas n\u00e3o tenham mecanismos eficientes para identificar e remover conte\u00fado enganoso, al\u00e9m de facilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o legal em casos de abuso ou danos causados pela divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n\n\n\n

Uma cr\u00edtica plaus\u00edvel, entretanto, \u00e9 de que, ao responsabilizar as empresas, estar\u00e1 o Estado \u201cterceirizando a censura\u201d, uma vez que, temendo serem punidas, as empresas do setor assumir\u00e3o a tarefa de monitorar o tr\u00e1fego e restringir a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens para determinados usu\u00e1rios ou grupos que considerem inadequados e pass\u00edveis de gerar risco jur\u00eddico. No plano pr\u00e1tico, ainda, a implementa\u00e7\u00e3o de tais medidas pode representar um desafio t\u00e9cnico dada a quantidade massiva de conte\u00fado gerado diariamente nas plataformas digitais, que passaria ter que ser obrigatoriamente revisado pelas plataformas.  <\/p>\n\n\n\n

Dentre as regras gerais, o projeto de lei veda o funcionamento de contas inaut\u00eanticas e de contas automatizadas n\u00e3o identificadas como tal, bem como prev\u00ea a possibilidade da exig\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e respons\u00e1veis pelas contas. H\u00e1, ainda, a previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de modera\u00e7\u00e3o, assegurando aos usu\u00e1rios o direito de repara\u00e7\u00e3o por danos individualizado ou difuso aos direitos fundamentais e o direito de recorrer da indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e contas.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente para os servi\u00e7os de mensageria privada, h\u00e1 previs\u00e3o de limitar o n\u00famero de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usu\u00e1rios ou grupos, e de consentimento pr\u00e9vio do usu\u00e1rio para inclus\u00e3o em grupos de mensagens. Para os provedores de redes sociais h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es, por exemplo, de produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios trimestrais de transpar\u00eancia e de identifica\u00e7\u00e3o de todos os conte\u00fados impulsionados e publicit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto e a sua convers\u00e3o em lei, empres\u00e1rios que possuem presen\u00e7a online<\/em> com o uso de plataformas devem implementar medidas mais rigorosas para garantir que o conte\u00fado divulgado por eles ou por seus seguidores seja verdadeiro, o que, diga-se de passagem, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9tica j\u00e1 contemplada pela legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor. A necessidade de identifica\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de contas em plataformas deve impactar, igualmente, a din\u00e2mica da rede, vez que se tornar\u00e1 mais dif\u00edcil a ades\u00e3o a determinados produtos e servi\u00e7os digitais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe d\u00favida da necessidade de regula\u00e7\u00e3o do setor e, possivelmente, parte da controv\u00e9rsia tivesse sido dissipada caso o projeto fosse menos complexo e pudesse ser mais bem compreendido pela popula\u00e7\u00e3o. Entretanto, seguindo uma pr\u00e1tica j\u00e1 comum no processo legislativo brasileiro, v\u00e1rios temas conexos se encontram tamb\u00e9m regulados no PL como, por exemplo, o do pagamento de direito autorais a artistas e jornalistas pela veicula\u00e7\u00e3o de suas obras atrav\u00e9s de links<\/em> ofertados por plataformas o que incrementa a complexidade e, consequentemente, as pol\u00eamicas em torna da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto.<\/p>\n\n\n\n

A complexidade das discuss\u00f5es e a relev\u00e2ncia dos temas fez, inclusive que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das fake news (PL 2630\/20) retirasse o mesmo da pauta de vota\u00e7\u00e3o na primeira sess\u00e3o marcada, o que adiou a decis\u00e3o e reabriu a possibilidade de a sociedade avan\u00e7ar e caminhar no debate, visando o estabelecimento de uma regula\u00e7\u00e3o racional para a mat\u00e9ria que contenha o uso indevido das denominadas fake News <\/em>sem abrir uma perigosa porta para o cerceamento da liberdade de express\u00e3o e ou estabelecimento de qualquer tipo de censura, seja ela privada ou estatal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente se intensificaram no Brasil os debates sobre os limites da liberdade de express\u00e3o na Internet e sobre a necessidade de estabelecimento de regras no denominado ciberespa\u00e7o, no bojo das discuss\u00f5es a respeito do denominado PL das Fake News – Projeto de Lei n\u00ba 2.630, de 2020. O aludido projeto, que vem sendo discutido h\u00e1 mais de 5 anos, mas que somente recentemente chegou ao grande p\u00fablico, \u00e9 uma proposta legislativa que busca combater a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas e garantir maior seguran\u00e7a no ambiente digital e tangencia boa parte dos grandes temas hoje em debate quanto a regula\u00e7\u00e3o deste\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":141,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6,7,5],"tags":[10],"blocksy_meta":"","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/72"}],"collection":[{"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=72"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/72\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":101,"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/72\/revisions\/101"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/141"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=72"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=72"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=72"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}