<\/p>\n\n\n\n
A licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 totalmente ligada ao cotidiano da Administra\u00e7\u00e3o e dos brasileiros pois praticamente
todos os itens ou servi\u00e7os p\u00fablicos utilizados pelo Estado, seja nas suas atividades administrativas, seja
no atendimento da popula\u00e7\u00e3o dentro de suas pol\u00edticas p\u00fablicas, s\u00e3o frutos de procedimentos
licitat\u00f3rios.
Tal fato torna fundamental que os empres\u00e1rios conhe\u00e7am o processo de licita\u00e7\u00e3o e acompanhem as
mudan\u00e7as recentes que impactaram o sistema de compras governamental com o advento da Lei n\u00ba
14.133\/2021, editada com a pretens\u00e3o imensa de cumprir o hist\u00f3rico desafio de sanear o setor p\u00fablico
em rela\u00e7\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e execu\u00e7\u00e3o de obras.
Como tantos outros fatos jur\u00eddicos recentes, a nova lei das licita\u00e7\u00f5es sofreu o efeito catalisador da
pandemia do COVID-19, que trouxe uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desafiadoras.
Diante da situa\u00e7\u00e3o de calamidade mundial, para lidar com a emerg\u00eancia pand\u00eamica, foi editada a lei n\u00ba
13.979, que, dentre outras determina\u00e7\u00f5es, trouxe a dispensa da licita\u00e7\u00e3o para tudo que fosse destinado
\u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e que tornou claros os limites e defici\u00eancias da Lei 8.666 de 1993.
Aprovada em tempo recorde e com um conte\u00fado de extrema complexidade, a nova legisla\u00e7\u00e3o, por
disposi\u00e7\u00e3o expressa, torna facultativa, pelo per\u00edodo de dois anos, a partir da entrada em vigor do novo
texto normativo, a ado\u00e7\u00e3o da lei antiga, permitindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de escolher
qualquer das duas leis para aplicar em seus atos, no que se denomina de per\u00edodo de conviv\u00eancia ou
vacatio legis que termina em no dia 1\u00ba de abril de 2023.
Dentre as muitas mudan\u00e7as felizes trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, ressaltamos a simplifica\u00e7\u00e3o legislativa,
tendo em vista que o novo texto substitui tr\u00eas leis: a lei de licita\u00e7\u00f5es de 1993, a lei de preg\u00e3o n\u00ba
10.520\/2002 e a lei n\u00ba 12.462\/11 que traz o regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o chamado
\u201cRDC\u201d.
No art. 6\u00ba da lei vemos outra importante altera\u00e7\u00e3o: a exclus\u00e3o da tomada de pre\u00e7os e do convite
enquanto modalidades de licita\u00e7\u00e3o e a adi\u00e7\u00e3o da modalidade di\u00e1logo competitivo, modalidade de
contrata\u00e7\u00f5es cujo objeto \u00e9 complexo a ponto de a Administra\u00e7\u00e3o necessitar da colabora\u00e7\u00e3o do mercado
para desenvolver as alternativas capazes de atender \u00e0 necessidade\/utilidade p\u00fablica a ser suprida com o
contrato.
No art. 17 da nova lei o legislador, visando dar e agilidade ao processo licitat\u00f3rio, colocou a etapa de
propostas e julgamento como primeira fase, sendo que s\u00f3 depois desta ser\u00e1 feita a an\u00e1lise dos
documentos de habilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora. Al\u00e9m disso, a licita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica agora \u00e9 regra
tornando assim, a licita\u00e7\u00e3o presencial excepcional.
Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 o valor para dispensa da licita\u00e7\u00e3o: ap\u00f3s o per\u00edodo de vacatio legis, apenas as
obras ou servi\u00e7os de engenharia ou manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de at\u00e9 R$100.000,00 (cem mil reais),
poder\u00e3o ter sua licita\u00e7\u00e3o dispensada. Para bens e outros servi\u00e7os, o valor m\u00e1ximo diminui para
R$50.000,00. Al\u00e9m disso, a dispensa tamb\u00e9m pode ser feita em caso de emerg\u00eancia ou calamidade,
como j\u00e1 vinha previsto na lei anterior, ocorre que agora, o prazo m\u00e1ximo para tais contratos \u00e9 de um
ano, vedada a sua prorroga\u00e7\u00e3o.
No que diz respeito \u00e0 inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o, o art. 74 traz as seguintes hip\u00f3teses: fornecedor
exclusivo; artista consagrado; servi\u00e7os t\u00e9cnicos de natureza predominantemente intelectual;
credenciamento e aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.
Outra importante mudan\u00e7a diz respeito ao direito de prefer\u00eancia das micro e pequenas empresas, o que<\/p>\n\n\n\n
deve representar um incentivo para que pequenos empres\u00e1rios se estimulem a participar dos certames.
A lei alterou, ainda, 11 modalidades de crimes de licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, para agravar suas penas, o que
demonstra a inten\u00e7\u00e3o e compromisso do legislador em coibir pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o t\u00e3o arraigadas no
cotidiano brasileiro.
Por fim, encerrando esta lista sum\u00e1ria de altera\u00e7\u00f5es, ressalto a estipula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias especiais para
que um agente p\u00fablico possa desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de licitar: de acordo com a nova lei, os agentes que
desempenham tal fun\u00e7\u00e3o essencial devem \u201cpreferencialmente\u201d ser servidores efetivos ou empregados
p\u00fablicos do quadro permanente e o agente de contrata\u00e7\u00e3o deve \u201cobrigatoriamente\u201d ser servidor
efetivo ou empregado p\u00fablico permanente.
Bem, o espa\u00e7o que dispomos neste artigo n\u00e3o \u00e9 o bastante para nos aprofundarmos nas altera\u00e7\u00f5es nem
mesmo para citar todas elas. Mas esperamos ter contribu\u00eddo para instigar nos leitores o desejo de
conhecer este novo e importante marco regulat\u00f3rio que busca modernizar o processo licitat\u00f3rio e atuar
de forma combativa frente a corrup\u00e7\u00e3o e o desperd\u00edcio de verbas, al\u00e9m de democratizar o acesso do
sistema de compras a pequenos neg\u00f3cios, contribuindo, assim, para o desenvolvimento das micro e
pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Caldas Gois Jr.\nOAB\/MA 4540\nAdvogado da equipe de\nCaldas Gois Advogados Associados\nProfessor de Direito Processual Civil e Direito do Consumidor\nna Universidade Estadual do Maranh\u00e3o e CEUMA.<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 totalmente ligada ao cotidiano da Administra\u00e7\u00e3o e dos brasileiros pois praticamentetodos os itens ou servi\u00e7os p\u00fablicos utilizados pelo Estado, seja nas suas atividades administrativas, sejano atendimento da popula\u00e7\u00e3o dentro de suas pol\u00edticas p\u00fablicas, s\u00e3o frutos de procedimentoslicitat\u00f3rios.Tal fato torna fundamental que os empres\u00e1rios conhe\u00e7am o processo de licita\u00e7\u00e3o e acompanhem asmudan\u00e7as recentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":219,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[8,9,7],"blocksy_meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/171"}],"collection":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=171"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":221,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/171\/revisions\/221"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}