<\/p>\n\n\n\n
A partir do ano de 2020, as empresas passaram a viver um per\u00edodo at\u00edpico devido \u00e0 pandemia de Covid-19, e para diminuir os preju\u00edzos financeiros e evitar a queda no fluxo de caixa, notadamente das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime tribut\u00e1rio denominado Simples Nacional, os estabelecimentos comerciais poder\u00e3o realizar o procedimento de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento existe devido ao pagamento indevido ou a maior de tributos ao fisco em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia dos valores efetivamente definidos em lei, contrariando a disposi\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, al\u00ednea II, da CRFB\/88, segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei, ainda ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n
Para minimizar os impactos dessas ilegalidades cometidas pelo poder p\u00fablico, as empresas do Simples Nacional, regime tribut\u00e1rio diferenciado aplic\u00e1vel \u00e0s empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 4, 8 milh\u00f5es, podem buscar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para gerar dinheiro e fortalecer o caixa da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, destaca-se que os tributos abrangidos pelo Simples Nacional s\u00e3o: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP, Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, para reaver o valor pago indevidamente, o contribuinte pode utilizar as teses de Recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS cobrados em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Simples Nacional; Recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) no Simples Nacional; Inconstitucionalidade do DIFAL para empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao procedimento, o art. 13 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1717\/2017, disp\u00f5e que o pedido de restitui\u00e7\u00e3o de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), dever\u00e1 ser formalizado, na hip\u00f3tese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) por meio do aplicativo Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional e no s\u00edtio da RFB na internet, no endere\u00e7o http:\/\/rfb.gov.br<\/a>, j\u00e1 nos casos de reten\u00e7\u00e3o indevida, por meio do formul\u00e1rio Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento disposto no Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n Ademais, de acordo com o art.21, \u00a7 12 da LC n\u00ba 123\/2006 e Art.168 do CTN, as empresas poder\u00e3o obter a restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que foram acumulados nos \u00faltimos 5 anos, bem como assegurar que as pr\u00f3ximas contribui\u00e7\u00f5es sejam pagas devidamente.<\/p>\n\n\n\n Por fim, atrelado ao planejamento tribut\u00e1rio minucioso da sua empresa, a restitui\u00e7\u00e3o desses valores pagos indevidamente recolhidos a t\u00edtulo de tributos nos \u00faltimos 5 anos durante o cen\u00e1rio de crise pelo qual passamos, mostra-se como alternativa para minimizar seus impactos, bem como poder\u00e1 impulsionar a recupera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios que tiveram suas atividades paralisadas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Rauciana Ferreira de Souza<\/strong><\/p>\n\n\n\n Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Maranh\u00e3o (UEMA).<\/p>\n\n\n\n P\u00f3s-graduada em MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP\/Esalq).<\/p>\n\n\n\n Advogada no escrit\u00f3rio Caldas Gois Advogados Associados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir do ano de 2020, as empresas passaram a viver um per\u00edodo at\u00edpico devido \u00e0 pandemia de Covid-19, e para diminuir os preju\u00edzos financeiros e evitar a queda no fluxo de caixa, notadamente das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime tribut\u00e1rio denominado Simples Nacional, os estabelecimentos comerciais poder\u00e3o realizar o procedimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":218,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6,1],"tags":[12,14,13],"blocksy_meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/192"}],"collection":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=192"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":195,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/192\/revisions\/195"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}