{"id":247,"date":"2024-12-26T00:08:47","date_gmt":"2024-12-26T03:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/?p=247"},"modified":"2024-12-26T00:08:47","modified_gmt":"2024-12-26T03:08:47","slug":"retrospectiva-2024-um-ano-marcado-por-profundas-reformas-no-campo-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/cgadv\/?p=247","title":{"rendered":"RETROSPECTIVA 2024: um ano marcado por profundas reformas no campo tribut\u00e1rio."},"content":{"rendered":"\n

                   O tema que predominou em 2024 foi, com certeza, aquele atinente \u00e0 discuss\u00e3o sobre o sistema tribut\u00e1rio no Brasil. Impulsionadas pela t\u00e3o aguardada Reforma Tribut\u00e1ria, que finalmente saiu do papel, outras pautas Tribut\u00e1rias tamb\u00e9m ganharam um protagonismo que h\u00e1 muito n\u00e3o se via na agenda jur\u00eddica e empresarial. Neste artigo, buscaremos extrair, do grande volume de informa\u00e7\u00f5es relevantes que permearam nosso dia a dia em 2024, o essencial para empres\u00e1rios e contribuintes em geral.<\/p>\n\n\n\n

                   Como j\u00e1 dito a pe\u00e7a principal neste cen\u00e1rio \u00e9 a PEC 45\/2019, aprovada no Senado em 2023,  que resultou na promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132 em 20 de dezembro de 2023 mas que veio mesmo dominar o notici\u00e1rio nacional em 2024, com as Leis Complementares n\u00ba 194\/2023 e n\u00ba 195\/2023 que  entraram em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024 e  trouxeram mudan\u00e7as profundas na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, dentre elas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos sobre o consumo e a ado\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), j\u00e1 adotado em mais de 170 pa\u00edses como Canad\u00e1, Austr\u00e1lia, na\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia e emergentes como a \u00cdndia e que ser\u00e1 dual que se dividir\u00e1 entre o IBS (Estadual e Municipal) e a CBS (Uni\u00e3o). A principal promessa do IVA \u00e9 acabar com a chamada  tributa\u00e7\u00e3o em cascata ou bola de neve em que alguns tributos incidem sobre outros e n\u00e3o permitem chegar com facilidade \u00e0 parcela do pre\u00e7o que corresponde a tributos no Brasil.<\/li>\n\n\n\n
  2. Cria\u00e7\u00e3o do IBS, Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os que reunir\u00e1 em um s\u00f3 tributo o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), de responsabilidade dos estados, e o ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), que \u00e9 municipal.<\/li>\n\n\n\n
  3. Cria\u00e7\u00e3o da CBS,  Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal (Uni\u00e3o), que substituir\u00e1 tr\u00eas tributos federais: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e a Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social).<\/li>\n\n\n\n
  4. Introdu\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio do conceito de Cashback<\/em>, voltado, supostamente, para diminuir o impacto tribut\u00e1rio sobre fam\u00edlias de baixa renda.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                       \u00c9 importante ressaltar que a implementa\u00e7\u00e3o de tais mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio ser\u00e1 gradual, come\u00e7ando em 2026, e todas as regras entrar\u00e3o em vigor conjuntamente somente a partir de 2033. Esse per\u00edodo permitir\u00e1 ajustes e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir uma transi\u00e7\u00e3o suave e eficaz para o novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                       Nos pr\u00f3ximos anos devemos experimentar a coexist\u00eancia de dois sistemas tribut\u00e1rios ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o o que pode aumentar custos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para as empresas, que ter\u00e3o que lidar com as regras do sistema antigo enquanto se adaptam \u00e0s do novo.<\/p>\n\n\n\n

                       Al\u00e9m disto, com a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o existe o temor de que alguns segmentos da economia, como o de servi\u00e7os, possa enfrentar um aumento na carga tribut\u00e1ria devido \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

                       Durante o segundo semestre deste ano in\u00fameras discuss\u00f5es ocorreram no bojo dos PLP que visam regulamentar os principais itens da reforma. O (PLP) n\u00ba 68\/2024, que foi agora aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e segue para san\u00e7\u00e3o presid\u00eancia, define diversos aspectos do IVA dual (IBS + CBS), como: a) Al\u00edquota padr\u00e3o; b) al\u00edquotas diferenciadas para setores como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, produtos agropecu\u00e1rios ; c) Regimes especiais simplificados para micro e pequenas empresas e o Fundo de Desenvolvimento Regional que dever\u00e1 compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

                       Nas discuss\u00f5es ocorridas durante a vota\u00e7\u00e3o do PLP tiveram destaques diversos temas de import\u00e2ncia como a reinclus\u00e3o das bebidas a\u00e7ucaradas no imposto seletivo, as regras do Split payment <\/em>e sua obrigatoriedade e os t\u00e3o aguardados ajustes na cesta b\u00e1sica tendo sido decidido, por exemplo, que \u00e1gua mineral e bolachas n\u00e3o ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

                       O Split Payment<\/em>, ou pagamento dividido, \u00e9 um mecanismo de onde o valor do imposto \u00e9 separado do valor da transa\u00e7\u00e3o no momento do pagamento o que supostamente confere mais transpar\u00eancia e efici\u00eancia no processo arrecadat\u00f3rio. Basicamente, o comprador paga o valor total da compra, mas esse valor \u00e9 automaticamente dividido entre o vendedor e o governo sendo que cada um leva a sua parte.<\/p>\n\n\n\n

                       N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a reforma deve gerar ainda muitas discuss\u00f5es e lit\u00edgios nos  pr\u00f3ximos anos o que ir\u00e1 demandar aten\u00e7\u00e3o de empresas e do Judici\u00e1rio. A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de diversos dos institutos inseridos no sistema, por exemplo, \u00e9 um fator de inseguran\u00e7a e incertezas para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

                       Portanto, 2024, apesar de fortemente marcado pela pauta tribut\u00e1ria, apenas tra\u00e7ou um horizonte de discuss\u00f5es que deve se estender ainda por muitos anos o que indica que o ano vai acabar, mas a a discuss\u00e3o das pautas tribut\u00e1rias est\u00e1 s\u00f3 come\u00e7ando.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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