{"id":148,"date":"2023-10-07T14:26:29","date_gmt":"2023-10-07T17:26:29","guid":{"rendered":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/?p=148"},"modified":"2023-10-07T14:32:34","modified_gmt":"2023-10-07T17:32:34","slug":"crise-de-eficacia-da-legislacao-voltada-para-regulacao-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/?p=148","title":{"rendered":"CRISE DE EFIC\u00c1CIA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VOLTADA PARA REGULA\u00c7\u00c3O DA INTERNET."},"content":{"rendered":"\n
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Atualmente, quando se fala em controle das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas realizadas via Internet<\/em> uma t\u00f4nica presente \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que a rede n\u00e3o d\u00e1 ensejo a que se inicie um processo de cria\u00e7\u00e3o legislativa voltado especificamente aos conflitos cibern\u00e9ticos vez que, em linhas gerais, a rede seria somente um meio para realiza\u00e7\u00e3o de velhos crimes ou um novo lugar para as nossas velhas pr\u00e1ticas associativas.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos tempos tenho refletido muito sobre essa ideia que, ali\u00e1s, contraria frontalmente uma das bases sobre a qual estabeleci a minha pesquisa de conclus\u00e3o do mestrado  e que acabou resultando no livro o Direito na Era das Redes<\/strong>. Naquela obra afirmo que a internet<\/em> carrega sim um tra\u00e7o caracter\u00edstico que lhe diferencia das  formas de relacionamento humano havidas at\u00e9 o momento e este tra\u00e7o consiste precisamente no fato de que historicamente<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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\u201cas rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas t\u00eam se materializado, sempre, dentro do espa\u00e7o f\u00edsico em que a sociedade est\u00e1 inclusa. O la\u00e7o do casamento pressup\u00f5e a coabita\u00e7\u00e3o; uma compra e venda, a tradi\u00e7\u00e3o, e assim por diante, sempre numa cadeia de necessariedade em rela\u00e7\u00e3o a um contato f\u00edsico e material. No espa\u00e7o cibern\u00e9tico as rela\u00e7\u00f5es se estabelecem de maneira quase instant\u00e2nea, indiferentemente de qu\u00e3o longe estejam as pessoas\u201d.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Amaro de Morais foi enf\u00e1tico no seu livro Privacidade na Internet, de que o surgimento da eletricidade n\u00e3o deu ensejo a que se criasse um direito da eletricidade, nem o surgimento do r\u00e1dio a que surgisse um direito do r\u00e1dio de modo que n\u00e3o seria a Internet que haveria de merecer um direito pr\u00f3prio, constru\u00eddo em face de uma suposta nova realidade que decorresse dela. A despeito das palavras do mestre e guru de muitos de n\u00f3s, estudiosos da Internet no Brasil, continuo inquieto diante da quest\u00e3o e n\u00e3o posso me recusar a enfrent\u00e1-la mesmo sabendo que talvez n\u00e3o possa contribuir com respostas mas, t\u00e3o-somente, com a d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o, portanto, que me impulsionou a escrever o presente artigo foi a de trazer mais uma vez a mat\u00e9ria para o centro da discuss\u00e3o vez que, como j\u00e1 dito, a quest\u00e3o est\u00e1 sendo cada vez mais relegada ao lugar de uma premissa j\u00e1 afirmada dentro do discurso de que precisamos basta aprender a interpretar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para viabilizar a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Internet<\/em>. O esp\u00edrito cient\u00edfico que me impulsiona a n\u00e3o somente repelir a tese contr\u00e1ria \u00e0quela que esposei no meu trabalho \u00e9 o mesmo que me leva tamb\u00e9m a n\u00e3o aceitar como dada a premissa acima colocada sem antes um \u00faltimo esfor\u00e7o de indaga\u00e7\u00e3o a respeito da sua veracidade.<\/p>\n\n\n\n

Prefacialmente, portanto, necess\u00e1rio afirmar mais uma vez que n\u00e3o me considero um legalista que s\u00f3 consiga enxergar a possibilidade de ordena\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es interpessoais atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de leis. Ao contr\u00e1rio, tenho procurado ao longo das minhas pesquisas me balizar pelas novas no\u00e7\u00f5es de Direito, derivadas da cr\u00edtica ao modelo positivista e jusnaturalista. Tal posicionamento, entretanto, n\u00e3o me impede de reconhecer que a lei tem uma importante fun\u00e7\u00e3o instrumental dentro do processo de distribui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e, dentro de tal contexto, mudadas as condi\u00e7\u00f5es da realidade a que se aplica, ela pode se tornar um ferramenta inadequada para os fim de pacificar e harmonizar as rela\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n

De outro modo concordo com a id\u00e9ia de que o trabalho de adequa\u00e7\u00e3o interpretativa do ordenamento vigente para a regula\u00e7\u00e3o dos conflitos cibern\u00e9ticos \u00e9 mais simples, concreto e pragm\u00e1tico que qualquer esfor\u00e7o legislativo espec\u00edfico e louvo os progressos que j\u00e1 tivemos gra\u00e7as ao esp\u00edrito cient\u00edfico de estudiosos como o Amaro de Morais e tantos outros. Um bom exemplo deste valoroso trabalho de \u201creciclagem legal\u201d n\u00f3s temos na proposta apresentada por Amaro no Maranh\u00e3o de se utilizar a ata notarial, um instituto jur\u00eddico mais antigo que o pr\u00f3prio pa\u00eds, pois nos foi legado pelo Direito Portugu\u00eas, para fazer prova de uma fato jur\u00eddico relevante ocorrido na internet e hoje amplamente utilizado no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, creio que nem mesmo o maior esfor\u00e7o de adequa\u00e7\u00e3o vai nos permitir chegar a um sistema de controle eficaz das rela\u00e7\u00f5es via rede de computadores se n\u00e3o partirmos para a cria\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas enriquecidas j\u00e1 pelos novos conceitos que o ciberespa\u00e7o nos prop\u00f5e por mais dif\u00edcil, demorado e oneroso que seja o processo legislativo na atualidade. Pensemos naquelas \u00e1reas do direito que mereceram um esfor\u00e7o de especializa\u00e7\u00e3o como, por exemplo, os recentes direito do consumidor e o direito ambiental e veremos que n\u00e3o existe no espa\u00e7o pr\u00f3prio de positiva\u00e7\u00e3o em que desenvolvem nenhum novo caracter que possa justificar tal aprimoramento. Ao contr\u00e1rio, o direito ambiental se desenvolve sobre um meio (-ambiente) e estabelece a sua tutela sobre objetos por vezes mais antigos que a pr\u00f3pria ci\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O que impede que se possa disciplinar uma rela\u00e7\u00e3o de consumo com o direito civil comum ou um crime ambiental com o direito penal comum se a realidade \u00e9 a mesma e todos os aspectos subjacentes \u00e0 materialidade das rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o iguais \u00e0queles tratados na teoria jur\u00eddica tradicional ? O que justifica, ent\u00e3o, a exist\u00eancia de um direito do consumidor ? Uma rela\u00e7\u00e3o de consumo poderia ser muito bem interpretada como uma compra e venda ou outro instituto c\u00edvel se vista t\u00e3o somente sob um ponto de vista mec\u00e2nico procedimental. Acho que a resposta est\u00e1 no fato de que as mudan\u00e7as hist\u00f3ricas causam altera\u00e7\u00f5es de princ\u00edpios e conceitos que v\u00e3o muito al\u00e9m da simples materialidade das transa\u00e7\u00f5es e ou mesmo de uma mec\u00e2nica inerente ao processo. Assim, um consumidor n\u00e3o \u00e9 um simples comprador; matar um papagaio hoje n\u00e3o tem a mesma significa\u00e7\u00e3o criminal que tinha h\u00e1 cem anos. <\/p>\n\n\n\n

O que faz a verdadeira diferen\u00e7a numa rela\u00e7\u00e3o de consumo n\u00e3o \u00e9 nada relacionado com a troca de dinheiro por mercadoria ou servi\u00e7o mas sim conceitos e princ\u00edpios como o da vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia do consumidor, que reclama o estabelecimento de um direito tamb\u00e9m especial que equilibre as partes trazendo o prumo da justi\u00e7a para o seu local adequado. Assim, v\u00ea-se, que o que reclama a especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a materialidade da rela\u00e7\u00e3o nem mesmo a sua mec\u00e2nica; mas sim o uso de conceitos e princ\u00edpios alterados em fun\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

No meu livro cito diversos desses pressupostos que s\u00e3o bastantes para que se possa falar da necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o voltada aos novos problemas surgidos com o advento do uso de redes de computadores. Para n\u00e3o me estender em exemplos citarei apenas um fundamental: a internet \u00e9 um espa\u00e7o sem fronteiras ou ulltrafronteiri\u00e7o onde se dissolvem conceitos importantes do nosso direito como o conceito de territ\u00f3rio, o de jurisdi\u00e7\u00e3o, o de materialidade e outros.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo cap\u00edtulo do meu livro enumerei algumas de tais caracter\u00edsticas que adiante abordarei em s\u00edntese com o intuito \u00fanico de provar que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples como pode parecer a princ\u00edpio, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

1 – A Internet hoje n\u00e3o \u00e9 mais t\u00e3o-somente o espa\u00e7o libert\u00e1rio e rom\u00e2ntico de uma democracia de informa\u00e7\u00e3o, como se afigurou nos seus prim\u00f3rdios. Ao contr\u00e1rio, o que vemos atualmente \u00e9 um avassalador processo de apropria\u00e7\u00e3o da rede pela sociedade capitalista transformando-a em apenas mais um meio de viabilizar o consumo em massa a n\u00edvel global no que se tem chamado de Capitalismo de Vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Dentro deste novo quadro, a luta pela liberdade na rede pode e est\u00e1 sendo usada numa perspectiva ideol\u00f3gica, mesmo que assim n\u00e3o tenha sido concebida. Sob o manto da preserva\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas se escondem, por vezes, interesses econ\u00f4micos v\u00e1rios, com o intuito de n\u00e3o estender ao ciberespa\u00e7o a regulamenta\u00e7\u00e3o existente no espa\u00e7o social nacional e assim, tornar a rede uma esp\u00e9cie de para\u00edso liberal; deixa fazer, deixa passar.<\/p>\n\n\n\n

2 – Muito mais que em qualquer outro, uma boa lei sem um arcabou\u00e7o t\u00e9cnico operacional que lhe garanta aplicabilidade pode vir muito rapidamente a se transformar em apenas uma p\u00e1gina de boas inten\u00e7\u00f5es. Assim \u00e9 que nenhuma lei ser\u00e1 realmente eficaz se n\u00e3o se desenvolverem, concomitantemente, t\u00e9cnicas e m\u00e9todos de pol\u00edcia investigativa e mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional que permitam ao menos se chegar ao ponto inicial da aplica\u00e7\u00e3o da lei: a constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do il\u00edcito ou da nega\u00e7\u00e3o a um direito garantido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio afirmar que, neste campo, nenhuma legisla\u00e7\u00e3o que desconsidere os esfor\u00e7os mundiais de regula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 tornar-se efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Marcos Sakamoto, intitulado Direito das Gentes e Inform\u00e1tica, faz uma longa demonstra\u00e7\u00e3o de como o campo da inform\u00e1tica reflete a tend\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es aceitos internacionalmente em detrimento das arquiteturas particulares. Segundo Sakamoto as for\u00e7as de mercado e a press\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o reduziram o n\u00famero de fabricantes de hardware e o mercado de software a seguidores de padr\u00f5es b\u00e1sicos e estratificados vigentes internacionalmente. Continua Sakamoto, demonstrando que sistemas inteiros de apoio ao com\u00e9rcio internacional: aquisi\u00e7\u00e3o, armazenagem e recupera\u00e7\u00e3o de dados, foram montados sob plataformas comuns de modo a atingirem efici\u00eancia, em diferentes pa\u00edses do mundo, enquanto, em paralelo, ocorria uma revolu\u00e7\u00e3o nas telecomunica\u00e7\u00f5es: facilidades de transportes de dados a pre\u00e7os menores e mais confi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, conclui que, uma vez que tal rede j\u00e1 se encontra montada e em funcionamento, constitui a Internet uma ineg\u00e1vel for\u00e7a de press\u00e3o no sentido de que seja criada uma legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel a atender demandas baseadas em tecnologia comum. Segundo o autor “uma base tecnol\u00f3gica comum (a rede mundial de computadores) gera uma nova dimens\u00e3o de demandas, que possui uma identidade pr\u00f3pria, s\u00e3o demandas baseadas n\u00e3o em uma cultura regionalizada, mas sim em uma cultura uniforme, toda ela baseada na inform\u00e1tica. N\u00e3o mais existem as fronteiras f\u00edsicas, pol\u00edticas… estamos diante de um fen\u00f4meno global” .<\/p>\n\n\n\n

Segundo Sakamoto, a solu\u00e7\u00e3o definitiva para algumas das quest\u00f5es previamente citadas passa n\u00e3o por uma adapta\u00e7\u00e3o, mas por uma revolu\u00e7\u00e3o a n\u00edvel da Estrutura e dos Conceitos do Direito como os conhecemos, aplicados a esta nova realidade.<\/p>\n\n\n\n

3 – As formas atuais de limita\u00e7\u00e3o estatal ao uso das redes de computadores ainda est\u00e3o quase completamente ligadas a uma tentativa de controle pol\u00edtico ou ideol\u00f3gico como \u00e9 o caso do Afeganist\u00e3o, da China e mesmo dos Estados Unidos, com o esfor\u00e7o de dar \u00e0 rede um padr\u00e3o adequado \u00e0 cultura, \u00e0 moral nacional e ao seu paradigma de seguran\u00e7a nacional. Tais pa\u00edses se sentem amea\u00e7ados com o modelo quase an\u00e1rquico que a Internet prop\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a tentativa de se estabelecer fronteiras na rede parece ser uma iniciativa fadada ao fracasso o que indica, mais uma vez, que o caminho tem que passar pela regulamenta\u00e7\u00e3o internacional de certos aspectos da Internet mesmo que esta n\u00e3o seja nenhuma solu\u00e7\u00e3o perfeita como n\u00e3o tem sido no \u00e2mbito ambiental ou da seguran\u00e7a at\u00f4mica, mas \u00e9 o \u00fanico poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, \u00e9 bem verdade, o nosso sistema legal nacional pode at\u00e9 ser suficiente para regular as rela\u00e7\u00f5es via rede, j\u00e1 que muitas dessas rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas aparentemente novas mas, na pr\u00e1tica, repetem, tipos e modelos j\u00e1 encontrados na vida real. Existem casos, entretanto, em que uma legisla\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional ser\u00e1 totalmente inadequada para dar uma resposta ao desajuste social criado por n\u00e3o contemplar tipos espec\u00edficos ou simplesmente n\u00e3o conseguir conceber a complexidade desse novo mundo dominado por empresas, Big Techs, que s\u00e3o por sua natureza, multinacionais.<\/p>\n\n\n\n

Vis\u00e3o global, regulamenta\u00e7\u00e3o din\u00e2mica e c\u00e9lere, respeito aos direitos individuais com a preserva\u00e7\u00e3o dos valores s\u00f3cio-culturais, coopera\u00e7\u00e3o a n\u00edvel de pol\u00edtica criminal e de pol\u00edcia, s\u00e3o algumas das metas que precisam ser perseguidas a fim de que se consiga dar regula\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es na Internet.<\/p>\n\n\n\n

De outro modo, qualquer modelo nacional de regula\u00e7\u00e3o, por via de lei ou outra forma, tem que ter em vista as iniciativas que se desenvolvem nos outros pa\u00edses estabelecendo formas de coopera\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, inclusive, a n\u00edvel de pol\u00edcia do ciberespa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Como dito, n\u00e3o tenho a inten\u00e7\u00e3o de apresentar respostas finais mas t\u00e3o somente manter viva a chama da discuss\u00e3o colocando esta importante quest\u00e3o ainda no primeiro plano dos debates em torno da regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es nascidas com o uso de redes de computadores.<\/p>\n\n\n\n

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Atualmente, quando se fala em controle das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas realizadas via Internet uma t\u00f4nica presente \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que a rede n\u00e3o d\u00e1 ensejo a que se inicie um processo de cria\u00e7\u00e3o legislativa voltado especificamente aos conflitos cibern\u00e9ticos vez que, em linhas gerais, a rede seria somente um meio para realiza\u00e7\u00e3o de velhos crimes ou um novo lugar para as nossas velhas pr\u00e1ticas associativas. Nos \u00faltimos tempos tenho refletido muito sobre essa ideia que, ali\u00e1s, contraria frontalmente uma das bases sobre a qual estabeleci a minha pesquisa de conclus\u00e3o do mestrado  e que acabou resultando no livro o Direito\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":150,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6,7,5],"tags":[],"blocksy_meta":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/148"}],"collection":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=148"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":152,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/148\/revisions\/152"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tecnolegal.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}